PUBLICADA RESOLUÇÃO QUE CRIA LEI ORGÂNICA COMISSÃO DE TRABALHO DA CARREIRA DE AGENTE PRISIONAL
SEPLAG publica resolução que cria o Grupo de Trabalho para elaborar a Lei Orgânica dos Agentes de Segurança Penitenciária.
A partir de hoje, o GT tem até 90 dias, improrrogáveis,
para finalizar e, em seguida, encaminhar a Lei Orgânica do Sistema
Prisional para a Assembleia Legislativa. O SINDASP-MG encaminhará o
Projeto que foi elaborado ao longo de 2 anos de estudos e pressionará o
Governo para que este trabalho seja finalizado o quanto antes.
Rumo à aprovação da nossa tão sonhada Lei Orgânica. Estamos firmes nesta luta.
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