COMISSÃO DEIXA VOTAÇÃO DA REFORMA PARA 30/06

29/06/2016 20h25 - Atualizado em 30/06/2016 00h02

Comissão deixa votação da reforma para esta quinta (30).

Pareceres sobre oito proposições da reforma administrativa são distribuídos pela Comissão de Administração Pública.

Em duas reuniões realizadas na sequência na tarde e noite desta quarta-feira (29/6/16), cópias dos pareceres de 1º turno da Comissão de Administração Pública referentes a oito proposições da reforma administrativa do Estado foram distribuídos aos deputados. Essa distribuição em avulso, como é chamada regimentalmente, concede prazo de seis horas para exame das propostas. Desta forma, as proposições podem ser votadas nas reuniões de comissão convocadas para a tarde desta quinta (30), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A distribuição em avulso aconteceu durante reunião conjunta da Comissão de Administração Pública com a de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e, na sequência, em outra reunião somente da primeira. Todas as oito proposições foram relatadas pelo deputado João Magalhães (PMDB), que preside a Comissão de Administração Pública.

Em sete casos, das oito proposições analisadas, o parlamentar recomenda em seus relatórios a aprovação das proposições na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A única exceção foi o Projeto de Lei (PL) 3.507/16, que extingue a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex) e dá outras providências. Neste caso, o relatório de João Magalhães recomenda a aprovação na forma do substitutivo nº 2, que apresentou.

Saiba mais

• Votação de pareceres da reforma pode ser nesta quarta (29)

Portanto, os pareceres da Comissão de Administração Pública, em 1º turno, recomendam a aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, das seguintes proposições do governador relativas à reforma administrativa:

• PL 3.504/16, que extingue o Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (Detel-MG);
• PL 3.505/16, que dispõe sobre a extição do órgão autônomo Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais (ERMG-BR);
• PL 3.506/16, que extingue o Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec);
• PL 3.510/16, que extingue a Fundação Rural Mineira Ruralminas, e transfere suas atribuições às Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e de Desenvolvimento Agrário (Seda);
• PL 3.511/16, que extingue a autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IO-MG);
• PL 3.515/16, que altera as atribuições da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais (Prodemge) e da Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS). Além disso, foi anexado a esse projeto o PL 3.516/16, do governador, que autoriza a extinção da Companhia Mineira de Promoções (Prominas);
• Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/16, que altera a Lei 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
• Reforma Administrativa