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Vitória parcial para Pimentel

Relator de recurso no STJ vota contra afastamento automático de governador caso petista vire réu

Ex-ministro. Governador foi denunciado por suspeita de favorecer empresa quando chefiava Mdic

PUBLICADO EM 15/06/16 - 22h0Brasília. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, relator das investigações contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, votou ontem para que o petista não seja afastado automaticamente do cargo caso a Corte receba a denúncia feita contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Benjamin, porém, rejeitou o pedido da defesa de Pimentel para que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) precise dar autorização prévia para que a denúncia seja recebida pelo STJ.
O julgamento desse recurso da defesa de Pimentel teve início ontem, mas foi interrompido pelo pedido de vistas do ministro Luís Felipe Salomão. Votaram apenas o relator e o ministro Og Fernandes, que acompanhou o entendimento de Benjamin.

Com o pedido de vista, o julgamento foi adiado, sem prazo para ser retomado. A corte especial do STJ, que analisa esse caso, é composta por 15 ministros. Enquanto isso, os prazos na ação penal contra Fernando Pimentel ficam suspensos.

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Pimentel foi denunciado sob suspeita de recebimento de propina para favorecer uma empresa no período em que foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic). A defesa nega as acusações.

Sem Jurisprudência. Em seu voto, Benjamin classificou as acusações contra Pimentel de “uma constelação de infrações de toda ordem”.

O ministro rejeitou a jurisprudência apresentada pelo advogado Eugênio Pacelli, que citou um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de uma ação contra o então governador Itamar Franco.

Para Herman Benjamin, o caso não pode ser usado como referência porque se tratava apenas de crime contra a honra, enquanto as acusações contra Pimentel são mais graves.

Em seu entendimento, como a Constituição de Minas Gerais não prevê expressamente a necessidade de autorização prévia da Assembleia para o recebimento da denúncia pela Justiça, não cabe ao STJ criar “privilégios” para o governador.

“O cidadão comum é responsabilizado penalmente sem necessidade de autorização de quem quer que seja, seja do papa, do rabino, do mulá, de Deus, não há necessidade de autorização”, justificou o ministro.
Sobre o afastamento automático caso ocorra o recebimento da denúncia, ele afirmou que “mais apropriado será assegurar o andamento do processo penal e restringir os efeitos da suspensão”. Para ele, o relator da ação penal deve “indicar de maneira clara e minudente as elevadas razões que, se for o caso, impõem o afastamento do governador”, sem que isso ocorra automaticamente com a abertura da ação penal.

O advogado Eugênio Pacelli afirmou à imprensa, após a suspensão do julgamento, que houve um “equívoco” do ministro Benjamin porque o STF não levou em conta o tipo do delito na ação contra Itamar Franco e que, portanto, também seria aplicável ao caso de Pimentel.

Disse ainda que o afastamento do governador só pode ocorrer se houver justificativa na interferência dele nas investigações, e não pode ser determinado pelo STJ por uma decisão de natureza política.

Cenário

Protelação. Caso o STJ admita que a ALMG precisa autorizar o recebimento da denúncia, o processo contra Pimentel poderá ficar parado até ele deixar o cargo. Se reeleito, isso poderá ocorrer só depois de 2022