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PORTARIA SUAPI Nº 08, DE 30 DE JUNHO 2016.
Altera a Portaria SUAPI 039/2014, que regulamenta a Resolução Conjunta
SEPLAG/SEDS nº 9263/2014.
O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL da
Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições que lhe conferem a Lei Delegada nº 179, de 01 de janeiro
de 2011; Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011; Lei Estadual
nº 14.695, de 30 de julho de 2003; Decreto 46.647 de 12 de novembro
de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos regimes de
plantão e carga horária das Unidades Prisionais subordinadas à Subsecretaria
de Administração Prisional – SEDS;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 9263/2014;
CONSIDERANDO a competência atribuída pela RESOLUÇÃO CONJUNTA
SEPLAG/SEDS Nº 9263/2014 ao Subsecretário de Administração
Prisional para convencionar o regime de plantão a ser adotado
nas Unidades Prisionais.
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º, passará a vigorar com as seguintes alterações:
Fica alterado inciso IV, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
IV - Agente de Segurança Penitenciária em regime de plantão de 10
horas: carga horária de 10 (dez) horas diárias, dentro do período de
7:00 as 21:00 horas, quatro vezes à semana, sendo que esta modalidade
de regime está autorizada ao Grupamento de Trânsito Interno – GTI e
Grupo de Escolta Tática Prisional – GETAP, das Unidades Prisionais
que o possuem.
Fica alterado o §1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
§1º Todas as horas laboradas, em regime de plantão e sem caráter convocatório,
pelo Agente de Segurança Penitenciária que ultrapassarem
a jornada de trabalho regular correspondente a 14,66 plantões, serão
computadas em banco de horas e convertida em folgas compensativas,
nos moldes do art. 9º da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS
Nº 9263/2014.
Fica alterado o §3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
§3º Nos casos que, os Agentes de Segurança Penitenciária, no exercício
de suas funções, em uma das modalidades descritas nos incisos II e III
do art. 1º, não alcançarem a carga horária da jornada de trabalho regular
correspondente a 14,66 plantões mensais, as horas remanescentes deverão
ser exercidas em plantões extras a serem designados pela Direção
da Unidade Prisional.
Fica alterado o §4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
§4º A carga horária de 40 horas semanais, quando realizado em regime
de plantão, poderá dar origem a cargas horárias entre 24 e 60 horas
semanais, que hão de se compensar ao longo do mês. Estes originarão o
máximo de 14,66 plantões ao mês;
Art . 2º O caput do art. 2º, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A escolha sobre a vigência de cada uma das modalidades de
carga horária na Unidade fica a cargo do Diretor Geral, homologadas
pela Superintendência de Segurança Prisional – SSPI.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2016.
JOSÉ OTÁVIO CANÇADO MONTEIRO
Subsecretário de Administração Prisional
30 852535 - 1
PORTARIA SUASE Nº 02 DE 30 DE JUNHO 2016.
Altera a Portaria SUASE nº 01 de 11 de junho de 2015, que regulamenta
a Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 9263/2014.
O SUBSECRETÁRIO DE ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Delegada nº
179, de 01 de janeiro de 2011; Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011; Lei Estadual nº 14695, de 30 de julho de 2003; Decreto 46647 de
12 de novembro de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos regimes de
plantão e carga horária das Unidades Socioeducativas subordinadas a
Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas – SUASE/
SEDS; e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Resolução
Conjunta SEPLAG/SEDS Nº 9263/2014;
CONSIDERANDO a competência atribuída pela RESOLUÇÃO CONJUNTA
SEPLAG/ SEDS Nº 9263/2014 ao Subsecretário de Atendimento
às Medidas Socioeducativas para convencionar o regime de trabalho
a ser adotado nas Unidades Socioeducativas.
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º, passará a vigorar com as seguintes alterações:
Fica alterado §2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
§2º Todas as horas laboradas, em regime de plantão e sem caráter convocatório,
pelo Agente de Segurança Socioeducativo que ultrapassar a
jornada de trabalho regular correspondente a 14,66 plantões mensais
serão computadas em banco de horas e convertida em folgas compensativas,
nos moldes do art. 9º da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/
SEDS Nº 9263/2014.
Fica alterado o §3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
§3º Nos casos em que o Agente de Segurança Socioeducativo, no exercício
de suas funções, na modalidade descrita no Art. 1º, inciso I, não
alcançarem a carga horária da jornada de trabalho regular correspondente
a 14,66 plantões mensais, as horas complementares deverão ser
exercidas conforme disposto no Art. 8º paragrafo único da RESOLU-
ÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 9263/2014, ou em plantões
extras a serem designados pela chefia imediata.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2016.
SUBSECRETÁRIO DE ATENDIMENTO ÀS
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Cerca de 40 'bondes' que transportavam presos foram barrados na Penitenciária de Dracena (Foto: Carlos Vítolo/Sindasp/Divulgação)
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