ANAC se pronuncia sobre a tragédia aérea envolvendo a Chapecoense

Local da queda do avião da Chapecoense (Foto: Reprodução/Twitter)

RADAR/LANCE! - 29/11/2016 - 10:27

Brasília (DF)

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) se pronunciou sobre o trágico acidente aéreo envolvendo a Chapecoense, que se deu antes do pouso no aeroporto José Maria Córdoba, às 22h15, no horário da Colômbia, 1h15, no horário de Brasília. O time viajava na madrugada desta terça-feira, visando a final da Copa Sul-Americana diante do Atlético Nacional. 

De início, o clube catarinense planejava ir de Guarulhos direto para Medellín, porém a ANAC vetou a operação. Com isso, a Chapecoense teve que embarcar para um voo com destino a Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, de onde fariam conexão para Medellín.

De acordo com a imprensa local, dos 81 passageiros a bordo há 76 mortos e cinco sobreviventes, entre eles três jogadores, um membro da equipe de bordo e um jornalista.

Confira na íntegra a nota emitida pela ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informa que a empresa boliviana Lamia Corporation solicitou autorização de voo à ANAC para o transporte do time de futebol Chapecoense que faria um torneio na Colômbia. O voo partiria do Brasil para a Colômbia, na segunda-feira, 28/11, segundo a solicitação. O pedido foi negado com base no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer) e na Convenção de Chicago, que trata dos acordos de serviços aéreos entre os países. O acordo com a Bolívia, país originário da companhia aérea Lamia, não prevê operações como a solicitada.

Complementando a negativa do pedido, a ANAC informou ao solicitante do voo que o transporte poderia ser realizado por empresa aérea brasileira e/ou colombiana, conforme a escolha do contratante do serviço, nos termos dos acordos internacionais em vigor.

A ANAC se solidariza com os familiares das vítimas do acidente ocorrido nesta madrugada, 29/11, com o time da Chapecoense, nas proximidades de Medellín, na Colômbia.

http://m.lance.com.br/futebol-nacional/anac-pronuncia-sobre-tragedia-aerea-envolvendo-chapecoense.html

PARABÉNS AO SINDSISEMG

O Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais (SINDSISEMG) entrou com denúncia perante ao Ministério Público sobre prejuízos que acarretaria às medidas socioeducativas se as demissões fossem feitas sem critério.

 Entendendo que o pleito é legítimo o Ministério Público acatou a demanda do SINDSISEMG e acionou o TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) e o mesmo proferiu sentença liminar suspendendo as demissões.

Os Agentes Socioeducativos MG e a diretoria da CUME/REGIONAL NEVES, parabenizam o Sindsisemg pelo empenho, igualdade entre os servidores. O sistema socioeducativo é quem ganha com a manutenção, mesmo que em regime de contrato destes guerreiros.

Att

Ase Marcão CSEJU.

"GUARDAS MUNICIPAIS REAGEM À INJUSTA AGRESSÃO"

Guardas reagem e matam em 2 tentativas de assalto na Grande BH

Casos aconteceram em BH e Contagem, na noite deste domingo (27). Mortos são adolescente e homem; guardas municipais estavam de folga.

28/11/2016 06h57 - Atualizado em 28/11/2016 08h56

Do G1 MG, com informações do Bom Dia Minas

Um homem e um adolescente foram mortos durante duas tentativas de assalto a guardas municipais na noite deste domingo (27), em Belo Horizonte e Contagem, na Região Metropolitana. Os guardas, que estavam de folga, reagiram e mataram os suspeitos, de acordo com os boletins de ocorrência.

A própria Guarda Municipal registrou a ocorrência na Rua Coronel Antônio Pereira Silva, bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte. A corporação disse que o guarda estava de folga, dentro de um carro com a namorada, e percebeu que três pessoas se aproximavam.

O suspeito que morreu na hora é um adolescente. Ele foi levado para o Instituto Médico Legal (IML). O guarda municipal não teve o nome divulgado. Ele foi ouvido em uma delegacia do Barreiro e teve a arma recolhida.

“Ele [o guarda municipal] percebeu que talvez eles [o guarda e a namorada] poderiam ser assaltados. Naquele momento, então, ele pegou a arma que estava na cintura dele e deixou de pronto emprego. E foi no momento então que eles realmente anunciaram o assalto e aí, pra resguardar a integridade dele e da namorada, ele teve que efetuar o disparo porque ele viu que dois dos três [criminosos] estavam armados”, disse o subinspetor da Guarda Municipal Francisco dos Santos, referindo-se ao crime ocorrido em Belo Horizonte. Ainda segundo o subinspetor, a arma é legal e caberá à Polícia Civil configurar como legítima defesa.

Em Contagem, a Polícia Militar informou que o guarda municipal pilotava uma moto, quando dois homens também em uma moto pararam ao lado dele em um sinal de trânsito, e anunciaram o assalto. O guarda atirou em um dos suspeitos que estava armado e o outro conseguiu fugir. O caso ocorreu na Rua José Soares Costa Neto, no bairro Chácaras Cotia.

O homem baleado foi socorrido para Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do bairro Ressaca, mas não resistiu aos ferimentos. O guarda municipal foi ouvido em delegacia e liberado em seguida.

Os outros suspeitos de participação nas tentativas de assalto ainda estão sendo procurados.

http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/2016/11/guardas-reagem-e-matam-em-2-tentativas-de-assalto-na-grande-bh.html

Agente penitenciária tenta colocar presa em cela e é agredida com rodo

Agente penitenciária tenta colocar presa em cela e é agredida com rodo

A interna foi presa em 2014

Geisy Garnes

Uma agente penitenciária de 39 anos foi agredida depois de tentar colocar uma interna dentro da cela disciplinar do Estabelecimento Penal Feminino de Corumbá, a 426 quilômetros de Campo Grande. A presa teria se negado a voltar para a cela depois do banho de sol e ‘partiu para cima' da servidora com um rodo.

De acordo com o boletim de ocorrência, eram 12 horas quando a vítima e outra agente penitenciária escoltavam duas presas de volta para as celas disciplinares, após o banho de sol. No momento em que a agente abriu o portão principal de acesso a área, um das internar se negou a entrar dizendo: “Eu não vou entrar sua desgraçada”.

Identificada como Valéria Cristina Viana, a suspeita partiu para cima da agente com um rodo na mão e desferiu um golpe em seu braço direito. A outra servidora que acompanhava a ação pediu ajuda para o corpo de segurança da unidade, que conseguiu imobilizar a presa.

Quando foi colocada na cela, Valéria passou a chutar a porta e ameaçou a servidora, afirmando que sabia onde ela morava e que pediram aos irmãos para matá-la. “Toma cuidado comigo se não te pegar aqui eu te pego na rua, eu sei onde você mora eu vou te matar, nem que tenho que ficar trinta anos na cadeia”, ameaçou.

Prisão

Valéria foi presa em 2014, por envolvimento com a morte Maísa Martins Antonácio, de 13 anos, durante um assalto em Três Lagoas, a 326 quilômetros da Capital. Também foi apreendido um adolescente de 16 anos e um homem também foram presos pelo crime.

No dia 5 de dezembro, os ladrões anunciaram o assalto e exigiram que o padrasto de Maísa, de 59 anos, entregasse a pulseira de ouro e o anel que usava. Enquanto um dos ladrões empunhava a arma e já havia retirado o relógio da menina, o outro tentava arrancar a pulseira do braço do homem.

A jovem estava sentada em uma cadeira na varanda com um bebê de sete meses no colo, olhou para o assaltante que empunhava a arma e disse algo, indicando que ela o reconheceu e por isso foi morta.

Durante as investigações, os policiais chegaram até a casa de Valéria, suspeita de tráfico de drogas, receptação e uso de documento falso. Ela estava com o relógio roubado da vítima e também mantinha em depósito drogas para venda. O adolescente na época com 16 anos foi preso na Capital e coautor do crime, José Leandro Carvalho de Jesus foi preso ao se apresentar na delegacia.

http://www.midiamax.com.br/policia/agente-penitenciaria-tenta-colocar-presa-cela-agredida-rodo-323328

"A ORDEM PARA MATAR O AGENTE PENITENCIÁRIO PARTIU DO PRESÍDIO"

Ordem para matar agente foi dada de dentro de penitenciária, afirma polícia

Investigações foram concluídas quase três meses após o crime, no PR. Alexandre Belarmino Santos, de 35 anos, foi assassinado em setembro.

25/11/2016 13h31 - Atualizado em 25/11/2016 13h31

Do G1 PR, com informações da RPC Cascavel

A Polícia Federal concluiu que a ordem para matar o agente penitenciário Alexandre Belarmino Almeida Santos, de 35 anos, foi dada de dentro da Penitenciária Federal de Catanduvas, no oeste do Paraná. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (25), quase três meses após o assassinato, que ocorreu no dia 2 de setembro, em Cascavel, na mesma região.

A investigação chegou à conclusão ainda que o homicídio tem ligação com uma facção criminosa que atua no sistema penitenciário brasileiro. Segundo o delegado federal Celso Mochi, o mandante do crime está preso na penitenciária de Catanduvas desde abril de 2015. No total, 15 pessoas supostamente envolvidas com o crime foram identificadas, 12 delas já presas. Três suspeitos de serem os atiradores continuam foragidos.

“A determinação da morte do agente partiu da alta cúpula do PCC [Primeiro Comando da Capital] e seria em represália ao que eles [os presos] chamam de opressões do sistema prisional federal contra a organização criminosa”, destacou o delegado. “Essas opressões na verdade nada mais são do que a Penitenciária Federal de Catanduvas fazer cumprir as leis e regulamentos como não permitir o ingresso de drogas e celulares.”

Mochi disse ainda que o crime não foi planejado para ter o agente Alexandre Santos como vítima. O alvo seria outro agente. Os responsáveis vinham planejando a ação havia tempos, inclusive haviam alugado uma casa, que mais tarde descobriram ser vizinha à dele.

O crime
De acordo com a Polícia Federal (PF), Santos seguia de carro de casa para a penitenciária pela Rua Terra Roxa quando foi surpreendido próximo a um quebra-molas. Homens atiraram várias vezes contra o veículo do agente, que acabou perdendo o controle da direção e atingiu uma caminhonete que vinha no sentido contrário.

http://g1.globo.com/pr/oeste-sudoeste/noticia/2016/11/ordem-para-matar-agente-foi-dada-de-dentro-de-penitenciaria-afirma-policia.html

Detentas iniciam rebelião e fazem agente de refém em presídio

Detentas iniciam rebelião e fazem agente de refém em presídio

Esse é o segundo caso de motim iniciado por detentas em um presídio feminino do Estado

.Duas detentas, que não tiveram a identificação revelada, iniciaram agora há pouco um motim no Presídio Feminino de Rio Brilhante, distante 163 km de Campo Grande. Uma agente penitenciária é feita de refém e as internas pedem a transferência imediata da unidade prisional

Segundo o presidente da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), Ailton Stropa, a situação está sob controle e será resolvida em breve. "As duas presas solicitaram a transferência da unidade prisional em que estão para uma outra. Uma agente foi feita de refém, mas a situação será resolvida em breve".

O presídio feminino de Rio Brilhante possui atualmente 109 detentas. 

Segundo caso - Esse é o segundo caso de rebelião e pedido de transferência que ocorre somente nesta semana.

Na segunda-feira (21), três detentas do presídio feminino de Três Lagoas, distante 338 km de Campo Grande, iniciaram um motim e também fizeram uma agente penitenciária refém. O caso foi solucionado após duas horas e a refém foi liberada.

http://www.campograndenews.com.br/cidades/interior/detentas-iniciam-rebeliao-e-fazem-agente-de-refem-em-presidio

"SUSPEITO DE ATENTADO CONTRA DIRETOR DE PRESÍDIO É APREENDIDO"

Menor é apreendido suspeito de atentado contra diretor de presídio

Jovem se entregou à polícia e foi liberado após prestar depoimento. Seap enviou reforço de 75 homens para o Presídio de Passos.

25/11/2016 14h16 - Atualizado em 25/11/2016 14h45

Do G1 Sul de Minas

A Polícia Civil de Passos (MG) apreendeu mais um menor, nesta quinta-feira (24), suspeito de envolvimento na tentativa de assalto ao diretor do presídio da cidade. O jovem foi liberado após prestar depoimento. Na manhã desta sexta-feira (25), a Secretaria de Administração Prisional (Seap) enviou um reforço de 75 homens para o Presídio de Passos.

Segundo a polícia, o menor se apresentou à delegacia na tarde de quinta-feira junto com uma irmã e confessou ter participado da ação. Aos policiais, o jovem afirmou que se tratava de uma tentativa de assalto. Como não havia flagrante e nem mandado de prisão, ele foi ouvido e liberado.

Reforço
Na manhã desta sexta-feira, um ônibus levou 45 agentes da Seap e 30 policiais civis de Belo Horizonte (MG) para o Presídio de Passos. Em nota, a Seap afirmou que a operação é uma ação de rotina.

A secretaria disse ainda que está fazendo mudanças na administração do presídio em Passos e não definiu ainda quem assume a diretoria da unidade. Por enquanto, uma equipe interina vai administrar o presídio.

Veja abaixo a nota completa:

Procedimentos de revista e vistoria são rotineiros em todas as unidades prisionais administradas pela Secretaria de Administração Prisional (SEAP). Por razões de segurança, a SEAP não informa detalhes sobre essas ações.

Quanto à direção do Presídio de Passos, informamos que houve mudança de ordem administrativa. A Seap avalia nomes, observando critérios estritamente técnicos. Enquanto isso, uma equipe interina assume a direção da unidade prisional.

Entenda o caso
Na noite desta segunda-feira (21), o diretor do Presídio de Passos sofreu um atentado no bairro Jardim Panorama. Celso Izidoro estava entrando no carro quando um rapaz se aproximou e trocou tiros com o diretor. Uma câmera de segurança registrou toda a ação.

Nas imagens é possível ver quando o diretor do presídio entra no carro. Logo em seguida, aparece um rapaz que vai até o veículo e troca tiros com o diretor. O rapaz sai correndo. Enquanto tudo acontece, um outro rapaz surge atrás do carro, mas logo foge.

Carro de diretor do Presídio de Passos ficou cheio de marcas de tiros (Foto: Reprodução EPTV)

Ao todo, nove disparos atingiram o carro do diretor. Ele foi levado para o Hospital São José com escoriações. Ainda durante a noite de segunda, um adolescente de 16 anos deu entrada na Santa Casa com ferimentos de bala. Para a Polícia Militar, ele confessou que queria matar o diretor e roubar a caminhonete dele. Mas, para a Polícia Civil, ele negou essa versão.

Segundo o delegado de Passos, Marcos Pimenta, o adolescente deve responder pelo ato infracional de tentativa de homicídio. O delegado também informou que vai abrir um outro inquérito para apurar se houve um mandante do crime.

http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2016/11/menor-e-apreendido-suspeito-de-atentado-contra-diretor-de-presidio.html

Presos fazem greve de fome

Presos fazem greve de 

fome e familiares protestam por melhorias na Máxima 1

24/11/2016às 17:00

👤Livia Francez

Os familiares de internos da Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA I), em Viana, se manifestaram na manhã desta quarta-feira (23) na BR 262 contra as más condições que internos enfrentam na unidade. Desde segunda-feira (21) os internos estão em greve de fome na unidade. Eles reivindicam melhores condições na unidade. Há relatos que o acesso aos internos está proibido.

Inspetores penitenciários da Diretoria de Operações Táticas (DOT), da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), chegaram a ir até a pista da BR-262, que dá acesso ao Complexo de Viana, equipados e com escudos, durante o protesto, que era feito basicamente por mulheres – algumas delas grávidas – e fora dos limites do complexo.

Segundo relatos de familiares e advogados de internos, a situação no interior do presídio é precária, com esgoto correndo a céu aberto, inclusive na área que leva aos locais de visita íntima, e fezes de animais, como pássaros e morcegos, em áreas de circulação.

Nesta quinta-feira (24), o acesso aos internos continuou proibido e os familiares denunciam que a Polícia Militar entrou no presídio, o que tem deixado as famílias apreendidas. As informações são de que o acesso ficará proibido até que a greve de fome acabe.

http://seculodiario.com.br/31622/12/presos-fazem-greve-de-fome-e-familiares-protestam-por-melhores-condicoes-no-psma-i 

"AGENTE PENITENCIÁRIO FRUSTRA ASSALTO À EMPRESÁRIA"

Agente penitenciário troca tiros com bandido que assaltava empresária

Da Redação - Wesley Santiago

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto/Ilustração

Um agente penitenciário conseguiu frustrar um assalto a uma empresária de 40 anos que saía da uma casa no bairro Jardim Petrópolis, em Cuiabá, durante a noite da última quinta-feira (24). O agente trocou tiros com o criminoso, que ainda conseguiu fugir levando o carro da vítima.

Conforme as informações, a mulher estava saindo de casa quando foi abordada pelo criminoso. O agente prisional estava indo a casa de um amigo, quando se deparou com o bandido apontando a arma para a cabeça da empresária e a retirando do carro. Rapidamente ele sacou a arma e deu voz de prisão ao suspeito.
 
Porém, o bandido acabou reagindo e começou a disparar contra o servidor, que revidou a ação. Mesmo com a troca de tiros, ninguém foi atingido. O criminoso conseguiu entrar no veículo, dar marcha ré e fugir do local. Ele ainda atingiu outros carros que estavam parados nas proximidades.
 
A Polícia Militar foi acionada e, após rondas na região, conseguiu encontrar o veículo com duas perfurações causadas pelos disparos. Ele estava abandonado próximo a Avenida Carmindo de Campos.
 
Testemunhas informaram que o homem desceu do veículo e roubou outro carro para conseguir fugir. A empresária e o agente penitenciário foram conduzidos até a Central de Flagrantes. O caso será investigado pela Polícia Civil.

http://olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?noticia=agente-penitenciario-troca-tiros-com-bandido-que-assaltava-empresaria&edt=25&id=429378

"CAIXA 2 VS LAVA JATO"

O que é a anistia para o caixa 2 eleitoral e como atinge a Lava Jato?

Deputados se movimentam para passar uma borracha em crimes como lavagem de dinheiro e falsidade ideológica

A discussão sobre a anistia de todos os casos de caixa 2 eleitoral conseguiu unir lideranças partidárias de quase todas as legendas na Câmara. Com exceção de PSOL e Rede, a maioria dos parlamentares quer subverter o relatório final do pacote anti-corrupção aprovado na noite de quarta-feira. O texto previa a tipificação do crime de caixa 2 eleitoral e a punição de partidos e políticos envolvidos, além de enquadrar também a “prática de lavagem de dinheiro feita com finalidades políticas” — ponto central nas investigações da Operação Lava Jato. No entanto a questão é complexa: de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, uma nova lei não pode ser aplicada de forma retroativa para prejudicar os envolvidos. Ou seja, um partido que recebeu dinheiro para a campanha deste ano e não declarou à Justiça não poderá ser processado por prática de caixa 2, o que livraria muitos políticos de ter de enfrentar a Justiça.

Especialistas afirmam que tudo vai depender do conteúdo final do texto que será votado no plenário na próxima terça-feira. Mas eles apontam que a ideia é passar uma borracha em todos os crimes de colarinho branco cometidos no passado. Ventila-se no Congresso a possibilidade de deputados apresentarem um texto substitutivo com um escopo 

ampliado daquilo que será considerado caixa 2. Isso porque a expressão engloba uma série de práticas criminosas. Em sua forma mais conhecida caixa 2 é dinheiro de campanha não declarado. Mas para além da simples contabilidade paralela de campanha, o pagamento de propinas para um partido ou político como contrapartida por contratos obtidos também pode ser entendido como caixa 2. Parte dos processos da Lava Jato foca justamente nesta segunda modalidade de crime: os procuradores acreditam que empreiteiras fizeram doações irregulares para legendascomo contrapartida por contratos. O receio dos procuradores é que os deputados queiram incluir na definição de caixa 2 outros crimes.

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O juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância do Paraná, divulgou nota afirmando que “toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança”. Para o magistrado, caso se confirme a manobra dos parlamentares o futuro da investigação pode estar em jogo. “Anistiar condutas de corrupção e de lavagem impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da Operação Lava Jato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira”, afirmou.

Em meio à polêmica envolvendo a possível anistia, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a tese de que “não tem anistia para um crime que não existe”. Para ele, o que está em discussão é "a tipificação, qual a redação da tipificação? Isso o plenário vai decidir”.

O MPF discorda. “Na verdade, o discurso de anistia se refere aos outros crimes que estariam por trás do caixa 2: lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, evasão de dividas. E essa discussão viria nesse sentido. Porque se você cria um crime hoje de caixa 2 esse crime não pode retroagir, é só daqui para frente”, disse nesta quinta-feira o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Caso os deputados ampliem o escopo de caixa 2 para esses outros crimes, políticos que cometeram irregularidades durante as campanhas de 2016 e 2014, por exemplo, não poderão ser punidos.

“O fato de criminalizar o caixa 2 a partir de agora não quer dizer que anteriormente não fosse crime em outros tipos penais, como falsidade ideológica para fins eleitorais”, afirma o especialista em direito eleitoral Arthur Rollo. Para ele, “quem quer anistia está olhando para o próprio umbigo, pois sabe que embora o tipo penal de caixa 2 não possa ser processado esses outros podem”. O advogado afirma que “não estão anistiando o caixa 2, estão anistiando o passado inteiro”.

Atualmente a prática de caixa 2 é considerada uma forma do falsidade ideológica, passível de punição com até cinco anos de prisão. Com a tipificação, a pena é de 2 a 5 anos de prisão. No entanto raramente políticos são punidos pela prática. Um caso emblemático foi o julgamento do escândalo do mensalão em 2012, quando a defesa de muitos dos réus afirmou que o caso se tratava “apenas” de caixa 2 eleitoral. À época a ministra do Supremo Tribunal Federal disse achar “estranho e muito grave que alguém diga, com toda tranquilidade, que ‘ora, houve caixa dois’ na tribuna do tribunal supremo do país como se fosse algo banal, tranquilo, que se afirma com singeleza”.

http://brasil.elpais.com/brasil/2016/11/24/politica/1480015914_134746.html