Postagens populares

segunda-feira, 3 de julho de 2017

STJ nega FGTS a ex-servidor temporário de Minas


O entendimento deve pacificar a questão nos tribunais de todo o país


 postado em 03/07/2017 06:00 / atualizado em 03/07/2017 08:05
Ex-funcionários do Executivo mineiro sofreram uma derrota no Superior Tribunal de Justiça (STJ): ao julgar recursos contra decisões do Tribunal de Justiça de Mina Gerais (TJMG), os ministros entenderam que pessoas contratadas por tempo determinado não têm direito a receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) correspondente ao período trabalhado. Desde que o assunto chegou em ações protocoladas no TJMG, houve decisões tanto favoráveis aos servidores quanto outras que negaram o benefício. 

A tendência agora é que o entendimento do STJ sirva para pacificar a questão nos tribunais de todo o país.“Essa é uma discussão muito técnica. O contrato com os temporários é uma relação de direito administrativo, e a própria Constituição Federal fala nesses tipos de contratos. O agente público não tem uma relação trabalhista com o estado. Foi uma aventura jurídica que não deu certo”, avalia o advogado-geral do Estado, Onofre Batista. Ele admite que um entendimento diferente representaria um caos para os cofres públicos. Agora ele comemora, porque o argumento da defesa do governo mineiro conseguiu convencer os ministros do STJ.

http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/07/03/interna_politica,880842/stj-nega-fgts-a-servidor-temporario-de-minas.shtml

Nenhum comentário:

Postar um comentário