O entendimento deve pacificar a questão nos tribunais de todo o país
postado em 03/07/2017 06:00 / atualizado em 03/07/2017 08:05
Ex-funcionários do Executivo mineiro sofreram uma derrota no Superior Tribunal de Justiça (STJ): ao julgar recursos contra decisões do Tribunal de Justiça de Mina Gerais (TJMG), os ministros entenderam que pessoas contratadas por tempo determinado não têm direito a receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) correspondente ao período trabalhado. Desde que o assunto chegou em ações protocoladas no TJMG, houve decisões tanto favoráveis aos servidores quanto outras que negaram o benefício.
A tendência agora é que o entendimento do STJ sirva para pacificar a questão nos tribunais de todo o país.“Essa é uma discussão muito técnica. O contrato com os temporários é uma relação de direito administrativo, e a própria Constituição Federal fala nesses tipos de contratos. O agente público não tem uma relação trabalhista com o estado. Foi uma aventura jurídica que não deu certo”, avalia o advogado-geral do Estado, Onofre Batista. Ele admite que um entendimento diferente representaria um caos para os cofres públicos. Agora ele comemora, porque o argumento da defesa do governo mineiro conseguiu convencer os ministros do STJ.
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