"CRIMINOSOS DERRUBARAM PORTÃO PRINCIPAL DO PRESIDIO"

Mais de 100 detentos fogem de presídio de segurança máxima em João Pessoa

Pelo menos 105 presos fugiram do PB1 e 33 foram recapturados, diz secretaria. Criminosos derrubaram portão principal do presídio e trocaram tiros com policiais militares e agentes penitenciários. Um PM foi baleado.

 Danilo Alves, TV Cabo Branco, João Pessoa

10/09/2018 06h07  Atualizado há uma hora

Presídio de Segurança Máxima foi atacado na madrugada desta segunda-feira (10), em João Pessoa (Foto: Walter Paparazzo/G1

Pelo menos 105 presos fugiram da Penitenciária de Segurança Máxima Romeu Gonçalves Abrantes, o PB1, na madrugada desta segunda-feira (10) em João Pessoa, segundo nota divulgada pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). Até as 7h50, 33 detentos haviam sido recapturados, segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). O presídio tem capacidade para 660 presos e atualmente tinha cerca de 680 detentos.

Pessoas que moram perto da cadeia começaram a ouvir disparos e uma explosão pouco depois da meia-noite. De acordo com informações da PM, cerca de 20 homens chegaram em quatro carros e dispararam várias vezes contra as guaritas, o alojamento e o portão principal, que foi derrubado após uma explosão. Houve troca de tiros entre os bandidos e policiais militares e agentes prisionais.

Em outra ação, que acontecia no mesmo momento, um grupo fechou a rodovia estadual PB-008. Um tenente da PM, de 36 anos, que tentava combater a ação, foi baleado na cabeça e levado ao Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa. Segundo o boletim do hospital, o tenente Moneta segue internado em estado de saúde gravíssimo.

Fuga aconteceu na madrugada desta segunda-feira (10) (Foto: Juliane Monteiro/G1)

Quem são os alvos do resgate

A Polícia Civil investiga o caso e as primeiras informações apontam que o objetivo do ataque ao presídio PB1 era resgatar quatro homens que foram presos no mês de agosto em Lucena, na região metropolitana de João Pessoa, após um ataque a um carro-forte.

Eles são acusados de integrar uma quadrilha que atua em todo o país na explosão de caixas eletrônicos e carros-fortes.

Quatro homens foram presos em agosto suspeito de ataque a carro-forte, em Lucena (Foto: Reprodução/TV Cabo Branco)

Aulas canceladas

De acordo com o prefeito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), foram canceladas as aulas do Centro de Informática (CI) e do Centro de Tecnologia e Desenvolvimento Regional (CTDR), localizados no campus do bairro de Mangabeira, em João Pessoa. As atividades do Núcleo de Processamento de Alimentos (NUPPA) e do Laboratório Interdisciplinar de Ensino, Pesquisa e Extensão (LIEPE), na mesma unidade, também foram suspensas.

O prefeito explicou que a decisão da suspensão aconteceu para reforçar a segurança na universidade, já que o campus fica localizado em uma área de mata.

Serviços públicos suspensos

Algumas escolas municipais e Unidades de Saúde da Família (USF) estarão fechadas nesta segunda-feira, por precaução e, segundo a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), “para garantir a segurança de usuários e dos profissionais de saúde”. As atividades devem ser retomadas a partir da terça-feira (11).

Os locais públicos que estão abertos, como USFs, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Centro Administrativo Municipal estão com a segurança reforçada pela Guarda Municipal.

Serviços interrompidos nesta segunda-feira:

• Escola Municipal Afonso Pereira – Rua da Sucupira – Cidade Verde II
• Creche Maestro Pedro Santo – Rua da Sucupira – Cidade Verde II
• Creche Márcia Suênia – Rua Martinho Faustino da Costa – Cidade Verde II
• USF Cidade Verde Integrada – Rua Leopoldo Pereira de Lima, – Mangabeira VII
• USF Nova Aliança Integrada – Rua Neli Pessoa de Melo, – Mangabeira
• USF Quatro Estações Integrada – Rua Jurema Teotonio da Silva – Mangabeira
• USF Rosa de Fátima Integrada – Rua Oscar Lopes Machado, – Paratibe
• USF Verdes Mares Integrada – Rua Eustaquio da Fonseca, – Mngabeira VIII
• USF Paratibe II – Rua Maria Doraci Moreira, – Paratibe

Detentos estão sendo recapturadas desde a madrugada desta segunda-feira (10) (Foto: Reprodução/TV Cabo Branco)

Tentativa de fuga e rebeliões no PB1

A Penitenciária de Segurança Máxima Romeu Gonçalves de Abrantes, o PB1, foi inaugurada em julho de 2008. Em maio de 2012, pelo menos 150 detentos do PB1 foram transferidos para presídios de João Pessoa após uma rebelião que durou 18 horas.

Os detentos atearam fogo em objetos e um dos presos morreu com um tiro na cabeça.A suspeita é que a rebelião tenha se iniciado por uma briga entre duas facções criminosas.

Já no dia 1º de janeiro de 2014, três presidiários do PB1 foram detidos quando tentavam fugir da unidade com auxílio de escadas. Após a captura, um tumulto foi iniciado dentro do presídio, de acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba (Seap).

Na confusão, duas salas do presídio foram queimadas pelos apenados. O fogo só foi controlado depois que os presos foram levados pela Polícia Militar para outras partes do presídio. De acordo com o Corpo de Bombeiros, as duas salas queimadas eram usadas para realização de trabalhos manuais dos apenados como parte do processo de ressocialização.

https://www.google.com.br/amp/s/g1.globo.com/google/amp/pb/paraiba/noticia/2018/09/10/detentos-fogem-de-presidio-de-seguranca-maxima-em-joao-pessoa.ghtml

" AGENTES PENITENCIÁRIOS, SÃO DETERMINANTES PARA EXECUÇÃO PENAL"

"Número de agentes não acompanha crescimento carcerário no Paraná


Desde 2010, presídios do estado mantêm mesmo número de servidores. Massa carcerária, no entanto, aumentou de 14 mil para 21,3 mil presos"


Por "Felippe Aníbal"


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"A recente decisão da Vara de Corregedoria dos Presídios – que determinou que o governo do Paraná “supra o número de agentes penitenciários” que trabalham na Penitenciária Central do Estado (PCE) – expôs a defasagem do número de servidores que atuam dentro dos presídios. Desde 2010, o efetivo de agentes penitenciários se manteve o mesmo, na casa de 3,1 mil profissionais. De lá pra cá, no entanto, a massa carcerária saltou de 14 mil para 21,3 mil detentos – isso sem contar os mais de 11 mil presos mantidos em carceragens de delegacias."

"Os agentes são considerados determinantes para a execução penal não só por serem responsáveis pela guarda dos presos, mas também por fazerem a chamada movimentação – que é a escolta dos detentos dentro das unidades, para banho de sol, postos de trabalho e de ensino, e atendimento médico e jurídico. A escassez desses servidores impacta diretamente nesses serviços e, por conseguinte, no que determina a Lei de Execuções Penais (LEP)."
Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/politica/parana/numero-de-agentes-nao-acompanha-crescimento-carcerario-no-parana-1p1r6xz28ws0ln5mw4hkrxuxy/
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"Com a capacidade de gasto com pessoal perto do limite, o estado precisa buscar alternativas para resolver a questão. A Secretaria Especial de Administração Penitenciária afirma que tem tentado equilibrar o déficit de agentes penitenciários a partir da atuação de outros profissionais, como psicólogos, médicos, assistentes sociais e profissionais de educação. Responsável pela pasta, o coronel Élio de Oliveira Manoel, disse que reforçou o efetivo, ainda, com 366 agentes de cadeia – contratados via PSS para trabalhar, originalmente, na carceragem de delegacias da Polícia Civil. Desta forma, a Secretaria considera que o efetivo de profissionais que atendem os presos seja de 4 mil servidores.

“O tratamento penal não é atividade exclusiva dos agentes penitenciários. Se formos pegar a quantidade geral de servidores, estamos com 5,3 detentos por funcionário, o que é uma média muito boa, muito acima do que o Brasil apresenta”, avaliou o coronel Élio. “A orientação para os diretores [dos presídios] é para que cumprem integralmente a LEP”, acrescentou.

Onde estão os agentes penitenciários
A Gazeta do Povo teve acesso a um levantamento com base em informações do fim do ano passado, que mostra a divisão de profissionais por unidade prisional do Paraná (veja aqui). Em todos os presídios, o número de agentes é bem menor do que o considerado ideal. Segundo o Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindarspen), a conjuntura é pior porque cerca de 10% desses servidores (perto de 300 agentes) estão em desvio de função – executando trabalhos administrativos. Paralelamente, o Paraná não preencheu as 4,1 mil vagas de agentes criadas por lei – das quais mais de mil estão em aberto.

“Se não tem quem possa retirar os presos e levar para as aulas, para atendimento ou para banho de sol, se não tem esse serviço, o preso fica com seu direito violado. Ele acaba se rebelando. E se rebela em quem personifica a figura do Estado lá dentro, que é o agente”, disse o vice-presidente do Sindarspen, José Roberto Neves."
Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/politica/parana/numero-de-agentes-nao-acompanha-crescimento-carcerario-no-parana-1p1r6xz28ws0ln5mw4hkrxuxy/
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a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou...

Bandidos invadem casa de agente penitenciário em Uberlândia e são recebidos a tiros. Um morreu

Enviado por: Carolina Vilela 11/08/2018

Agente reagiu à invasão no Bairro Pacaembu – Imagem: Max Germano / TV Vitoriosa

Criminosos invadiram no início da tarde deste sábado, 11, a casa de um agente penitenciário no Bairro Pacaembu, em Uberlândia, que reagiu recebeu os invasores a tiros. A informação inicial da Polícia Militar (PM) é de que eram quatro elementos. Pelo menos dois bandidos foram baleados e um morreu. Dois conseguiram fugir.

A Polícia ainda está em diligências no local.

Um pé de tênis de um dos invasores ficou no local – Imagem: Max Germano / TV Vitoriosa

O Corpo de Bombeiros foi acionado para socorrer os feridos. Eles foram levados em estado gravíssimo para o Pronto-Socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (PS-UFU). Nenhum deles portava documento de identificação, mas foram identificados posteriormente.

Lucas Eduardo de Paula Freitas estava em parada cardiorrespiratória e morreu. Roberto Soares continua internado em estado gravíssimo com hemorragia ativa.


http://v9vitoriosa.com.br/policia/bandidos-invadem-casa-de-agente-penitenciario-em-uberlandia-e-sao-recebidos-a-tiros-um-morreu/

Oito pessoas são presas tentando entrar na Penitenciária de Patrocínio com drogas e celulares nas partes íntimas

Sete mulheres foram presas na manhã deste domingo (05/08), ao tentarem entrar na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio, com materiais ilícitos introduzidos no órgão genital. Após denuncia anônima que algumas mulheres estariam em um veículo no estacionamento da Penitenciária, introduzindo drogas e celulares nas partes íntimas. A Polícia Militar foi acionada e durante procedimento de revista, sete mulheres confessaram estar portando nas partes íntimas, entorpecentes, carregadores e aparelhos celulares, que seriam entregues para detentos.

Após as sete mulheres, retirarem e entregarem o material: 03 aparelhos celulares GT Star, 05 invólucros de maconha, 02 invólucros de cocaína e 02 carregadores. De acordo informações repassadas a nossa reportagem do Patrocínio Notícias, militares foram informados que no estacionamento da área externa da unidade prisional, havia um homem em um veículo, Gm/Omega GLS, ano 1995, de cor azul, placas BZI-5445, com mais materias ilícitos em seu interior, no veículo os militares encontraram, um tablete de maconha pesando cerca de 130 gramas. O veículo foi apreendido e o condutor Matheus Passareli da Silva, de 20 anos, juntamente com as sete mulheres: Laura Cristina de Morais Carvalho, de 21 anos, Amanda Silva, de 31 anos, Priscila Neves da Silva, de 30 anos, Claudiene Raul Umbelino, de 30 anos, Paloma Cristina Abadia Geronimo, de 23 anos, Mara Lúcia da Silveira, de 35 anos e Simone Aparecida de Souza, de 36 anos, foram presas em flagrante, e conduzidas à Delegacia de Polícia Civil.

 

Juliano Resende/Patrocínio Notícias

http://patrocinionoticias.com.br/noticia/oito-pessoas-sao-presas-tentando-entrar-na-penitenciaria-de-patrocinio-com-drogas-e-celulares-nas-partes-intimas

Mulher é assassinada a tiros em fila de visitantes do Ceresp Gameleira, em Belo Horizonte

Por Redação, 05/08/2018 às 09:31 
atualizado em: 05/08/2018 às 10:23

TEXTO: 

 

Uma mulher foi assassinada a tiros na manhã deste domingo na fila de visitantes do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) Gameleira, na Região Oeste de Belo Horizonte. A vítima é Ketlin Silva Ventura, de 29 anos, que, segundo a Polícia Militar (PM), estava foragida por tráfico de drogas. Conforme a PM, ela visitaria Lucas Leonel, preso por também envolvimento com a venda de entorpecentes.

Testemunhas afirmam que Ketlin era a primeira integrante da fila e que um homem teria chegado pedindo que ela tirasse o capuz. Em seguida, ele disparou cerca de oito tiros contra a mulher. Houve correria entre as várias pessoas que aguardavam para entrar no local. As informações iniciais são de que o criminoso fugiu em um veículo Fox prata.

A vítima chegou a ser socorrida, mas não resistiu.

http://itatiaia.sili.com.br/noticia/mulher-e-assassinada-a-tiros-em-fila-de-visit

"FLAGRADA COM DROGA NO PROCEDIMENTO DE REVISTA"

Mulher é flagrada com droga na vagina durante visita na Penitenciária de Patrocínio

Thais Carolina da Silva, de 26 anos, natural de Patrocínio, foi flagrada, na manhã deste sábado (28/07), tentando entrar com droga dentro da Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio. A mulher estava com o entorpecente introduzida nas partes íntimas, as Agentes Penitenciarias, conseguiram achar a droga,  após a suspeita passar pelo procedimento de revista corporal  “Agachamento”. A droga seria entregue ao seu amasio, o preso Carlos Alberto Bernardes, de 29 anos, natural de Patrocínio. De imediato, Thais admitiu estar com o material introduzido e o retirou, cerca de 15 centímetros, pesando 100 gramas de maconha, Thais foi presa em flagrante, e conduzida à Delegacia de Polícia Civil, pelo crime de tráfico ilícito de drogas.

http://patrocinionoticias.com.br/noticia/mulher-e-flagrada-com-droga-na-vagina-durante-visita-na-penitenciaria-de-patrocinio

" CAUTELA FIXA "

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   *UTILIDADE PUBLICA*

*ASSUNTO: CAUTELA FIXA*

AGRADEÇO O GABINETE DO DEPUTADOS CRISTIANO SILVEIRA POR JÁ ESTAR ANALISANDO UM ANTIGO PEDIDO DA NOSSA ENTIDADE.

NESTE PEDIDO, EU *AGENTE MAYCON ARIEL*, SOLICITEI APOIO NO SENTIDO DE QUE *TODOS* OS AGENTES PENITENCIARIOS TIVESSEM ACAUTELADAS ARMAS DE FOGO DE PROPRIEDADE DO ESTADO (CAUTELA FIXA).

ALÉM DISSO FOI INFORMADO QUE *DESDE A VIGENCIA DA RESOLUÇÃO SOBRE A CAUTELA* SERIDORES QUE JÁ POSSUEM ARMA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, *PRINCIPALMENTE DIRETORES*, CONSEGUIRAM A CAUTELA DE ARMA E *SERIDORES QUE ESTÃO EM CONFRONTO E CONTATO DIRETO COM BANDIDOS DE ALTA PERICULOSIDADE *OBTIVERAM RESPOSTA DE QUE NÃO TERIA MATERIAL DISPONÍVEL PARA ACAUTELAR ARMA DE FOGO*.

ENTENDENDO QUE TAL SITUAÇÃO SERIA NO MINIMO CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SOLICITAMOS PROVIDENCIAS.

COMO ESTE DEPUTADO É PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ALMG E O DIREITO À VIDA DOS AGENTES ESTÁ EM RISCO EMINENTE A TODO MOMENTO AGUARDAMOS OS DESFECHO DE MAIS ESSA LUTA EM PROL DA CATEGORIA.

# *A primeira igualdade é a justiça* #

SEJAMOS JUSTOS COM NOSSOS COMPANHEIROS, VAMOS DAR PRIORIDADE A ESTES NESTE CASO.

PARA QUE TER 02 ARMAS???

O SEU COMPANHEIRO PRECISA DE SE DEFENDER.. #DEFENDERAFAMILIA..

*ATT; MAYCON ARIEL*
PRESIDENTE LICENCIADO AUNI.

Homem é preso com arma de agente penitenciário espancado em BH

Polícia chegou até suspeito após denúncia anônima

PUBLICADO EM 17/07/18 - 05h47

Carolina Caetano

Encaminhado à Central de Flagrantes I (Ceflan), um homem de 33 anos, presos por porte ilegal de arma, na noite dessa segunda-feira (16), no bairro Horto, região Leste de Belo Horizonte.
De acordo com o boletim de ocorrência da Polícia Militar, a corporação recebeu uma denúncia que um homem havia furtado a arma de um agente penitenciário que havia sido espancado em data anterior.
Os militares do Batalhão Rotam deslocaram ao imóvel do suspeito, na rua Gustavo da Silveira, e acharam a arma.
O homem alegou que presenciou as agressões contra o agente e resolveu guardar a arma em casa. Ele ainda passou os nomes dos agressores, mas ninguém foi localizado.

https://www.otempo.com.br/mobile/cidades/homem-é-preso-com-arma-de-agente-penitenciário-espancado-em-bh-1.2001670

" VAMOS COM EDVALDO MACHADO"

🇧🇷 Mega Mobilização de Apoio à Pré Candidatura  de EDIVALDO MACHADO!🇧🇷


Data: 28/07

Horário: 09:00 hs



Local:  Câmara de Vereadores de Belo Horizonte

Endereço: Av. dos Andradas,3600
Santa Efigenia - Belo Horizonte - MG



🇧🇷Observação:
Na Oportunidade, haverá a Grande Mobilização do Partido PSL(Diretoria) e Encontro dos Pré Candidatos do Partido às Eleições de 2018.🇧🇷

Ocorrerá na ocasiāo tambem a convençāo do partido PSL e escolha oficial dos candidatos ao pleito eleitoral.

Convidamos todos os servidores do sistema prisional, socioeducativo, apoiadores e amigos para prestigiar nosso projeto rumo á um Brasil mais seguro e melhor para todos.

"Sonhar é preciso, realizar o sonho, com Deus é possível"

Agora é a nossa vez!


Atenciosamente,


Edivaldo Machado
Pré Candidato
Deputado Federal
31 992662961 -watsapp

AGENTES SOCIOEDUCATIVOS TERÃO PORTE DE ARMA

Agentes socioeducativos terão porte de arma fora do serviço

Veto total do governador à proposição foi derrubado e lei volta para a sanção.

VER FOTOS

Outro veto derrubado em Plenário trata de proposição que permite ao aposentado da Polícia Civil exercer função de membro de banca examinadora do Detran - Foto: Clarissa Barçante

Foram derrubados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta terça-feira (17/7/18), dois vetos totais do governador a proposições que tratam de segurança pública: o veto à Proposição de Lei 23.861, que trata do porte de armas fora de horário de serviço por agentes socioeducativos, e o veto à Proposição de Lei 23.752, que permite ao aposentado da Polícia Civil exercer, em caráter eventual, a função de auxiliar ou membro de banca examinadora do Detran-MG,

Embora o relator, deputado Durval Ângelo (PT), tenha opinado pela manutenção de ambos os vetos, durante a votação, os parlamentares contrariaram o parecer e derrubaram os vetos. 

As comissões especiais para analisá-los perderam os prazos regimentais e, por isso, o deputado Durval Ângelo foi designado em Plenário para emitir parecer sobre eles.

Representantes das categorias profissionais de que tratam os textos estiveram na galeria do Plenário pedindo que os vetos fossem derrubados, contrariamente ao que defendia o relator.

Eles foram atendidos e, com o resultado da votação desta terça, as proposições de lei voltarão ao governador do Estado para promulgação. Se, dentro de 48 horas, isso não acontecer, o presidente da ALMG, Adalclever Lopes (MDB), as promulgará. Se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente, Lafayette de Andrada (PRB), fazê-lo, dentro do mesmo prazo. 

Agentes socioeducativos terão direito a porte de arma fora do serviço

A Proposição de Lei 23.861 tramitou na ALMG na forma do Projeto de Lei (PL) 1.973/15, do deputado Cabo Júlio (MDB). A proposta garante aos agentes o direito a portar, fora de serviço, arma de fogo institucional ou particular e estabelece os requisitos para alcançar tal direito.

Na mensagem em que justificou o veto, o governador salientou que a produção e o comércio de materiais bélicos, bem como o afastamento de ilicitude por porte de armas, é matéria de competência da União, não sendo permitido que o Estado legisle sobre o assunto.

Durante a reunião desta manhã, os deputados Cabo Júlio, Fred Costa (PEN), Noraldino Júnior (PSC) e Missionário Márcio Santiago (PR) defenderam a derrubada do veto, pois já estaria prevista na legislação federal a possibilidade do porte de armas para os agentes.

A mensagem do governador também destacava que a proposição contraria o interesse público ao conferir privilégio desnecessário aos agentes educativos, que, de acordo com a mensagem, possuem atribuições eminentemente pedagógicas. Os parlamentares, porém, consideraram a medida importante para garantir a segurança desses servidores.

Tabela de vencimentos de policiais será alterada

Já a Proposição de Lei 23.752 trata das tabelas de vencimento dos policiais civis e militares e permite ao aposentado da Polícia Civil exercer, em caráter eventual, a função de auxiliar ou membro de banca examinadora do Detran-MG, com percepção de honorários. Também de autoria do deputado Cabo Júlio, ela tramitou como PL 3.284/16.

A nova lei também prevê que, no caso dos servidores efetivos, faz-se a ressalva de que os honorários referentes ao trabalho no Detran só serão devidos se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo em que o servidor é titular, admitindo-se a compensação de carga horária quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho.

Nas razões do veto total, o governador explicou que, em que pese a qualificação e a experiência adquiridas pelo policial aposentado durante o período de atividade, há restrições na legislação ao pagamento de honorários como modalidade de vantagem pecuniária. Na mensagem, Pimentel argumentou ainda que a implementação da proposta pode gerar impacto financeiro, já que não prevê um limite global de recursos destinados ao pagamento de honorários no âmbito do Detran-MG.

Além disso, segundo o governador, a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração seriam de competência privativa do chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo.

Os deputados Arlen Santiago (PTB) e Duarte Bechir (PSD), além do autor da proposta, deputado Cabo Júlio, se manifestaram pela derrubada do veto para fortalecer as categorias, posição que saiu vitoriosa da votação.

https://mobile.almg.gov.br/noticias/noticia.html?urlNoticia=/acompanhe/noticias/arquivos/2018/07/17_plenario_veto_armas.html

Falta de verba pode deixar hospitais e presídios de Minas sem alimentos

Falta de verba pode deixar hospitais e presídios de Minas sem alimentos

De acordo com sindicato, repasse de verbas para o pagamento do fornecimento está em atraso desde março

PUBLICADO EM 07/07/18 - 16h11

André Santos

Priscila Mendes

Quatro meses depois de denunciar o atraso nos repasses dos pagamentos do Estado para as empresas que fornecem refeições para hospitais, presídios e centro socioeducativos de Minas Gerais, o Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas do Estado de Minas Gerais (Sinderc-MG) voltou a afirmar, neste sábado, que o serviço pode ser suspenso a qualquer momento.
De acordo com Eder Ribeiro Dias, presidente do Sinderc-MG, o repasse de verbas para o pagamento do fornecimento está em atraso desde março.
“Sem o repasse do Governo, as empresas estão devendo seus fornecedores que também têm seus compromissos e a situação fica pior porque nos contratos dos presídios, por exemplo, o Governo exige, nas quatro refeições diárias, uma variedade de frutas, carnes, saladas e sobremesas. No caso dos hospitais, são seis refeições por dia para cada paciente", afirmou Dias.
Para o presidente da Associação Especial de Assuntos Carcerários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Fábio Piló, “o que vem acontecendo é uma prática recorrente do governo, que a cada quatro meses deixa juntar as dividas, juntam duas, três ou até mesmo quatro faturas em aberto, depois o governo quita uma ou duas. Mas com isso está chegando em um ponto econômico que não se sabe nem se vai pagar, com os atrasos muda toda a alimentação dos presídios cortando primeiro a proteína como a carne, trocando por salsichas e ovos com frequência e os presos sabendo dos seus direitos buscam por ele causando de toda forma um grande desgaste a todos os envolvidos”, afirma.
Em março, depois de ameaçarem cortar o fornecimento, as empresas receberam a promessa do Estado de que os débitos seriam sanados. Somente para o sistema prisional, são fornecidas um total de 160 mil refeições por dia, de acordo com o Sinderc-MG. Outras 18 mil refeições também são repassadas diariamente aos hospitais geridos pela Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig). “Nossa preocupação é com o caos social que a falta de alimentação pode causar no sistema, além do risco para os pacientes com dieta especial”, ressalta o presidente do Sinderc-MG.
Dívidas

Ainda segundo a direção do sindicato, a maioria das empresas já não tem mais condições de fornecer integralmente os cardápios contratados pelo Estado, já que os pagamentos aos fornecedores não estão sendo feito. As dívidas “Os contratos com o Estado exigem, nas quatro refeições diárias, uma variedade de frutas, carnes, saladas e sobremesas. No caso dos hospitais, a situação é ainda mais complexa, porque são seis refeições por dia para cada paciente", afirmou Dias.
Para o presidente do Sinderc-MG. a falta de previsão para o repasse de verbas do Estado com as empresas é o que mais preocupa. Além dos débtiso com fornecedores, alguma empresas já adquiriram dívidas com bancos e estão devendo salários aos funcionários. “Como o Governo não sinalizou com nenhuma possibilidade de acerto, as empresas não podem segurar seus funcionários, que já ameaçam não ir trabalhar e estão se mobilizando para uma paralisação coletiva. Estamos alertando que a situação é grave, pois a interrupção pode comprometer a segurança de todos, pelo risco de rebeliões nos presídios, e, no hospitais pela vida dos pacientes, principalmente os que precisam de dietas especiais”, falou Dias.
Outro lado

Procurada pela reportagem, a secretaria de Fazenda afirmou que a Secretaria de Administração Prisional (Seap) é quem está autorizada a se pronunciar sobre o assunto. Por meio de nota, a Seap informou que “está em constate diálogo com a Secretaria de Fazenda, no intuito de regularizar o débito com a empresa fornecedora de alimentação para as unidades prisionais”. Ainda na nota, a secretaria diz ainda que “todos são feitos, de forma a evitar uma interrupção na entrega de alimentação aos presos”. A secretaria, no entanto, não informou o valor da dívida e também não deu prazo para que os pagamentos sejam regularizados.
Em contato com a presidente da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig), Vânia Cunha, ela afirmou à reportagem: “temos passado por situações de emergência, mas estou monitorando pontualmente os pagamentos dos fornecedores de alimentação, de insumos e outros prestadores de serviços. Nesse momento não fui informada por nenhum dos 21 hospitais da rede Fhemig sobre indicio de suspensão e paralisação por falta de alimentos. Na Fhemig esta tudo normalizado”.
Atrasos
Em agosto do ano passado, a reportagem de O Tempo mostrou que os atrasos no pagamento dos fornecedores tem sido constantes no governo de Fernando Pimentel (PT). Na ocasião, o Estado acumulava uma dívida de R$ 644,7 milhões com 5.802 fornecedores.

https://www.otempo.com.br/mobile/cidades/falta-de-verba-pode-deixar-hospitais-e-presídios-de-minas-sem-alimentos-1.1997620

SEGURANÇA PÚBLICA ACAMPA NO PALÁCIO DA LIBERDADE

     PROTESTO

Após invasão, policiais decidem acampar no Palácio da Liberdade

Servidores dizem que vão ficar no local até demandas serem atendidas. Eles pedem melhorias salariais e pagamento até o quinto dia útil

Servidores já começam a aprontar as barracas para passar a noite no local

Servidores já começam a aprontar as barracas para passar a noite no local

PUBLICADO EM 06/06/18 - 18h14

Luiz Fernando Motta

Os servidores da segurança pública que invadiram o Palácio da Liberdade na tarde desta quarta-feira decidiram que vão passar a noite no local. Entre os manifestantes estão bombeiros, policiais miltiares e civis e agentes penitenciáriosm, que já começam a montar o acampamento com barracas.

Segundo o tenente Marcio Garbazza, a maioria são militares do interior que precisam de ajuda pelo menos para esta noite. O miliar diz que a partir de amanhã associações parceiras irão providenciar logística para os próximos dias. Os policiais pedem doações de barracas, cobertores e água.

Os servidores protestam por uma série de melhorias, entre elas reajuste salarial e pagamento até o quinto dia útil do mês. Eles dizem que não saem do local até que as demandas sejam atendidas.

Nesta tarde, o Palácio foi evacuado e os servidores que estavam trabalhando foram dispensados. O governo ainda não se posicionou sobre a invasão. Mais cedo, cerca de 3.000 servidores fizeram um protesto nas ruas do entorno do Palácio da Liberdade.

https://www.otempo.com.br/mobile/cidades/após-invasão-policiais-decidem-acampar-no-palácio-da-liberdade-1.1853156

Sistema Único de Segurança Pública é aprovado na CCJ e vai ao Plenário

Anderson Vieira | 16/05/2018, 13h45 - ATUALIZADO EM 16/05/2018, 14h03

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Senador Antonio Anastasia, relator, aceitou apenas emendas de redação ao texto
Pedro França/Agência Senado›

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A proposta que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) foi aprovada nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLC 19/2018, de autoria do Poder Executivo, segue agora para o Plenário do Senado. O relator foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Os senadores concordaram com o fato de o projeto ter o mérito de integrar os órgãos de segurança e permitir uma atuação conjunta num patamar inexistente hoje no país. Apesar desse consenso, houve questionamentos de oposicionistas sobre a situação das crianças e jovens em conflito com a lei.

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Marta Suplicy (PMDB-SP), por exemplo, criticaram duramente a inclusão do sistema socioeducativo no Susp. Segundo eles, os princípios e regras gerais aplicados a jovens infratores já estão consagrados em lei específica, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o enfoque diferenciado dos direitos humanos.

- Trata-se de um retrocesso, pois o Susp trata exclusivamente de política de segurança e não de pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, como as crianças e adolescentes. É importante evitar qualquer confusão entre o sistema prisional do adulto e o sistema corretivo do jovem. Não podemos travestir uma política que é de direitos humanos em política de segurança pública, pois o socioeducativo ficará sempre em segundo plano, com menos recursos - afirmou Marta.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) também criticou esse ponto do projeto. Segundo ela, a proposição ficou anos parada na Câmara e só teve um relator no ano passado, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que incluiu tal mudança no texto.

- Não está em discussão aqui o mérito do relatório do senador Anastasia. O que questionamos é a inserção de uma quase paridade de dois conceitos diferentes - afirmou.

Apoio

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) concordou com o argumento apresentado pelo relator, segundo o qual o Susp não retira a competência de nenhum órgão, tampouco altera a estrutura ou a natureza do sistema socioeducativo.

- A política nacional socioeducativa continuará normalmente sob o arcabouço dos direitos humanos. Em nada altera o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]. Só diz objetivamente, de modo claro, que os órgãos do sistema socioeducativo assim como outros órgãos deverão atuar em cooperação, o que me parece algo natural e necessário - alegou.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) admitiu que ficou num dilema entre a necessidade da busca de um texto ideal e a urgência de aprovação do projeto, visto que, se houver alteração de mérito no Senado,  a proposta terá que voltar à Câmara.

- Não haverá nunca consenso quando se trata de segurança. Diante do impossível, que é um projeto ideal, não há como retardarmos ainda mais. Há um clamor da sociedade brasileira para a redução da violência. Esse projeto pode retornar à Câmara, que pode não acatar essa mudança e retardar ainda mais a tramitação - opinou.

Uma das emendas (22) retirando do texto o sistema socioeducativo chegou a ser votada de forma destacada (separadamente) a pedido de oposicionistas, mas a sugestão foi derrotada por 13 votos a 8.

Falência

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) afirmou que não restam dúvidas de que os modelos de enfrentamento ao crime adotados até agora no país se esgotaram e já não produzem resultado algum. Por isso, na visão dele, Já passou a hora de se criar um sistema único que integre as ações de combate e prevenção.

- O governo demorou a assumir posição de maior protagonismo nessa matéria, pois o crime organizado não respeita fronteiras. E a violência não está só na metrópoles, mas nas cidades pequenas e médias [...] Em função do que é possível para o momento, voto a favor - justificou, depois de apresentar estatísticas sobre a violência no Brasil.

Política Nacional

Além de instituir o Susp, o PLC 19/2018 cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista para durar 10 anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade.

Em seu relatório, o senador Antonio Anastasia apontou o que considera as maiores virtudes do projeto, como a participação de todos os entes federados, inclusive dos municípios; a valorização dos profissionais de segurança; os mecanismos de controle social com a participação popular; e o estímulo à articulação e ao compartilhamento de informações, bem como à integração dos órgãos de segurança e de inteligência.

Ele também destacou que até hoje não foi editada a lei prevista no § 7º do artigo 144 da Constituição, para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Emendas

Anastasia aceitou apenas emendas de redação, entre elas uma para deixar claro o papel das guardas municipais no Susp ao lado de outros órgãos de segurança; e outra para incluir a Defensoria Pública ao lado do Poder Judiciário e do Ministério Público como colaborador na construção de metas e estratégias da Política Nacional.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/05/16/sistema-unico-de-seguranca-publica-e-aprovado-na-ccj-e-vai-ao-plenario