Agentes pressionam por Lei Orgânica do Sistema Prisional
Categoria reivindica regulamentação. Sem dinheiro, governo esbarra nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
(18/10/17) para discutir a necessidade de uma Lei Orgânica do Sistema Prisional.
Única categoria de trabalhadores da segurança pública de Minas Gerais que não conta com uma norma regulamentadora, os agentes penitenciários querem que o Governo do Estado envie para a ALMG um projeto de lei sobre o assunto, que já vem sendo discutido há dois anos, com a mediação de deputados. O governo esbarra, contudo, nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Foi o que explicou o assessor da Secretaria de Estado de Planejamento, Carlos Alberto Calazans, sob protestos dos agentes penitenciários que lotavam o Auditório José Alencar, da ALMG.
O representante do governo admitiu a possibilidade de concluir o projeto em estudo até o final de novembro, mas alegou que não poderia assumir nenhum compromisso quanto à data para envio de um projeto de lei ao Legislativo, já que o Estado “não pode fugir aos limites de gastos estabelecidos pela LRF”.
Pressionado pelos participantes e em resposta a questionamentos do presidente da reunião, deputado Sargento Rodrigues (PDT), e do autor do requerimento para realização da audiência, deputado Cabo Júlio (PMDB), Calazans aventou a possibilidade de que até 31 de janeiro de 2018 o governo consiga superar os limites da LRF. Mas não deu garantias, porque, conforme afirmou, depende do desempenho da economia.
Com faixas e cartazes, a plateia protestou, ameaçando paralisar as atividades se o Executivo não enviar logo o projeto da Lei Orgânica do Sistema Prisional. “Se a lei não passar, o sistema vai parar”, “Lei Orgânica já” e “Valorização” foram algumas das palavras de ordem repetidas ao longo da audiência.
“Não se pode admitir que a segunda maior força de segurança do Estado não tenha uma lei que regule seus direitos, deveres e carreira”, afirmou Cabo Júlio. Segundo ele, o sistema prisional é maior do que a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros juntos e essas duas instituições têm Lei Orgânica.
O deputado observou que o sistema prisional de Minas Gerais conta com quase 20 mil homens e mulheres, é uma carreira diferenciada e essencial para a segurança pública.
“É necessário que as autoridades tenham a compreensão da importância do sistema prisional”, completou Sargento Rodrigues, lembrando que o Poder Executivo detém a prerrogativa de propor um projeto dessa natureza. Ele lamentou “a falta de iniciativa de todos os governos, nesse sentido, independentemente de partido”.
Carga horária excessiva e desvio de função são algumas queixas
Entre outros pontos, os agentes penitenciários se queixam da excessiva carga horária, que chega a 224 horas/mês. Em sua proposta de Lei Orgânica, a categoria reivindica ummáximo de 160 horas/mês, conforme afirmou o agente penitenciário Germano Santana, que defendeu, também, a inclusão de um adicional de desempenho no projeto de Lei Orgânica.
Eles denunciam, também, a existência de trabalhadores com desvio de função, como 667 agentes armados que estariam trabalhando na Cidade Administrativa, enquanto muitos agentes administrativos aguardam nomeação.
Segundo o agente penitenciário Allan Wilter Ferreira, em 2003, o Estado contava com 15 mil presos. "Hoje, o número de detentos chega a 75 mil, sem nenhuma mudança de lei. E o quadro é de pouco mais de 17 mil agentes". Por isso, insistiu na necessidade de elaborar urgentemente uma Lei Orgânica, alegando que as atribuições dos agentes são muito complexas. Wilter defendeu, também, a exigência de nível superior para ingresso na nova carreira.
O presidente da Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais do Estado de Minas Gerais (Amasp), Diemerson Souza Dias, afirmou que o agente penitenciário é tratado como servidor de segunda classe e questionou o sucateamento do sistema.
Governo busca alternativa que não gere impacto
“Não há interesse do governo em colocar nenhum artigo na lei que não seja para valorizar o agente penitenciário, mas o governo não pode avançar sobre os limites fiscais”, insistiu o assessor da Seplag, Carlos Alberto Calazans.
O mesmo foi afirmado, também, pela assessora de Planejamento da Secretaria de Estado de Administração Prisional, Luiza Hermeto Coutinho Campos. Segundo ela, por meio de grupo de trabalho instituído no início deste ano, o Estado avalia a possibilidade de apresentar uma proposta sem causar impacto financeiro.
Também presente à reunião, o subsecretário de Atendimento Socioeducativo, Danilo Emanuel Salas, reforçou as afirmações dos demais representantes do governo.
Fonte: ALMG
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