Agentes penitenciários e criança são baleados próximo à Nelson Hungria
Segundo as informações iniciais, o atentado aconteceu quando eles chegavam para o trabalho; as três vítimas não correm risco de morte
PUBLICADO EM 31/10/17 - 07h46
Pedro Ferreira
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Dois agentes penitenciários e uma criança foram baleados na manhã desta terça-feira (31) próximo à Penitenciária Nelson Hungria, no bairro Nova Contagem, em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte. Os agentes chegavam para trabalhar quando sofreram o atentado.
Segundo informações iniciais da Polícia Militar (PM), dois homens passaram em uma Saveiro vermelha, atirando na direção dos servidores prisionais.
Uma criança, que não teve a idade revelada e que seguia para a escola, também foi atingida no pé ao passar pelo local. As três vítimas foram socorridas na UPA de Nova Contagem e não correm risco de morte, segundo o presidente da Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais (AMASP), Diemerson Souza.
O ataque foi próximo à portaria do presídio, quando os dois agentes chegaram para pegar plantão. Diemerson reclama da falta de segurança dos agentes penitenciários depois que o estado cortou o transporte especial para agentes, há cerca de um ano, e os funcionários tem que pegar outros coletivos com parentes de presos e até com detentos.
Fonte: Jornal O Tempo.
Visitas nos presídios mineiros podem ser suspensas; entenda
Número de agentes para garantir segurança de presos e visitantes não seria suficiente
Déficit de agentes tem feito com que visita a presos fique comprometida em unidades prisionais
Reunião na semana passada tratou do déficit dos agentes
PUBLICADO EM 29/10/17 - 03h00
Luciene Câmara
Quem lida com o sistema prisional mineiro afirma que o número de agentes penitenciários nunca foi suficiente para atender a grande demanda de presos. Agora, com o corte de profissionais contratados, a situação estaria ainda mais caótica, comprometendo não só a segurança, mas o direito dos detentos de acesso à ampla defesa e de participar do processo de ressocialização.
Advogados que antes levavam cerca de meia hora para conseguir acessar um cliente dentro da cadeia, agora ficam até três horas na espera, o que inviabiliza muitos atendimentos jurídicos. Familiares também ficam horas na fila, e há casos em que a demora é tanta que extrapola o horário de entrada nos presídios e parte das visitas é suspensa.
A Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais (OAB-MG) realizou reuniões extraordinárias na semana passada para cobrar respostas do governo. “Os advogados estão sendo afetados diretamente com a redução de agentes. Com isso, o preso perde direito à ampla defesa. Nem sempre o advogado pode esperar, ele tem audiências marcadas. Isso causa um transtorno enorme para o sistema”, afirmou o presidente da Comissão Estadual de Assuntos Carcerários da OAB-MG, Fábio Piló.
Segundo ele, o atraso nas visitas jurídicas fere a Resolução 118 da OAB-MG, firmada com o Estado, no qual o tempo máximo de espera não deve ultrapassar 30 minutos. O governo, por sua vez, alega que os atrasos são pontuais e se devem a atividades dos presos dentro da cadeia, como trabalho e oficinas. Transtorno. “Antes já era difícil, faltava agente, mas desde o mês passado piorou. As visitas demoram muito, tem unidade tirando gente de outras áreas para colocar na portaria. As filas são enormes”, relatou a presidente da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, Maria Teresa dos Santos.
Ela contou que, recentemente, familiares que aguardavam para entrar no presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, na região metropolitana, não conseguiram entrar: “O horário de visita era até as 14h, os agentes estenderam a entrada até as 15h30, e mesmo assim teve gente que não foi atendida até esse horário”. Projeto Empacou. Está parado na Assembleia Legislativa de Minas a votação do Projeto de Lei 4.148, do governo, que dá aval para a prorrogação dos contratos temporários dos agentes penitenciários. Números
1.390
técnicos especialistas foram nomeados entre 2014 e 2016
727
é o total de excedentes do último concurso que devem ser nomeados
Baixas virão também para o sistema socioeducativo
A redução de agentes de segurança atinge também o sistema socioeducativo, para onde são encaminhados adolescentes que praticaram ato infracional. Mais da metade dos profissionais – 1.512 dos 2.600 trabalhadores – são contratados. Cerca de 120 devem sair neste ano, e não há remanescentes de concursos para substituição.
Esse efetivo atua em 33 unidades de internação e casas de semiliberdade, onde estão abrigados cerca de 2.600 adolescentes. O Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas informa que há um déficit de 1.300 agentes no sistema. O governo informou que está mobilizado e já iniciou os trâmites para suprir o déficit.
Faltam assistentes e terapeutas
O sistema enfrenta também déficit de técnicos especialistas: assistentes sociais, psicólogos, terapeutas e pedagogos, entre outros. Dos 1.532 profissionais, os que trabalham diretamente com os detentos e os menores infratores são cerca de 500. O restante está em funções administrativas e de pesquisa.
Era preciso entre 2.000 e 3.000 técnicos. É um trabalho exaustivo e primordial para a recuperação do preso”, explicou o presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo, José Lino dos Santos.
Segundo ele, 70% dos técnicos são contratados. “Estamos negociando a nomeação de candidatos, mas o governo está dando mais atenção para funcionários da segurança (agentes)”. O Estado informou que está em andamento a nomeação de 727 excedentes do último concurso. Saiba mais Exemplos. Com o corte de agentes penitenciários e o déficit relatado pela categoria, unidades prisionais do Estado vêm registrando problemas, como é o caso do presídio de Ubá, na Zona da Mata, que ficou sem pessoal para fazer escoltas e foi preciso pedir apoio da Polícia Militar. No Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Gameleira, na região Oeste de Belo Horizonte, havia nove agentes cuidando de 1.300 presos no período da noite. No presídio de Ibirité, na região metropolitana, um preso foi morto na cela neste mês. Resposta do Estado. A Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) não confirma a falta de agentes penitenciários nas unidades de Minas Gerais. A pasta informou, por meio de nota, que está tomando todas as medidas necessárias para que o serviço prestado não seja prejudicado. Sobre a escolta em Ubá, o governo informa que é comum a parceria com a PM em situações pontuais, o que não se deve necessariamente à falta de agentes. Em relação à morte em Ibirité, o Estado confirma a ocorrência do óbito e declara que ele está sendo investigado.
Corte de agentes penitenciários ameaça presídios em Minas Gerais
Saída de 1.800 contratados até dezembro vai deixar desfalcadas unidades prisionais
PUBLICADO EM 29/10/17 - 03h00
Luciene Câmara
O fim do prazo estabelecido pela Justiça para a troca de agentes penitenciários contratados por concursados, em dezembro, pode deixar o sistema carcerário de Minas mais perto de um colapso. Já há anos sem conseguir acompanhar o aumento do número de presos, o Estado agora precisa correr contra o tempo para impedir que a iminente queda do efetivo não chegue ao ponto de inviabilizar o sistema. Há a promessa de novo concurso, mas resultados práticos dele levariam até dois anos para aparecer. Enquanto isso, o trabalho socioeducativo, o contato de presos com advogados e até as visitas estão ameaçados.
Nos últimos três anos, o número de presos saltou de 54,8 mil para mais de 70 mil, e o de unidade prisionais, de 148 para 210. A quantidade de agentes, por sua vez, passou de 18 mil para 19 mil. Mas até 31 de dezembro, vencem os contratos de 1.800 profissionais e não haverá renovação ou substituição, por impedimento legal. Com isso, cairá para 17 mil o número de funcionários, segundo o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado (Sindasp-MG). O quadro seria menor que o de 2014 e pode ser ainda mais enxuto na prática, segundo outras entidades da categoria. O governo do Estado não informa o efetivo por motivos de segurança. Justiça. A troca dos contratados por concursados atende uma determinação da Justiça, que considerou inconstitucional a contratação sem concurso público. Cerca de 4.500 agentes nessa situação foram dispensados nos últimos meses, mas teriam sido substituídos por concursados. Agora, além dos 1.800 contratos a vencer até dezembro, outros 5.000 se encerram a partir do ano que vem, o que baixaria o efetivo para 12 mil.
A Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) promete concurso público, mas, entre a publicação do edital e a nomeação dos aprovados, há várias etapas que duram, no mínimo, dois anos.
“Avisamos que a situação chegaria a esse ponto, e nada foi feito. É uma irresponsabilidade, pois estamos falando de um sistema prisional superlotado. O risco de tragédias é grande”, diz o presidente do Sindasp-MG, Adeilton Rocha. No limite. Segundo ele, o sistema já está operando no limite. O Presídio de São Joaquim de Bicas 1, na região metropolitana da capital, por exemplo, tem 2.200 detentos (quase o triplo da capacidade) e contava com 340 agentes no mês passado, sendo que 130 seriam dispensados até o fim do ano.
A média em Bicas seria de um vigilante para 6,4 presos, sendo que a recomendação do Ministério da Justiça é de um para cinco. O governo do Estado alega seguir a recomendação. “Esse é um exemplo só. Chegamos a ter um agente penitenciário para mais de 50 detentos em algumas unidades”, concluiu Rocha. Justiça Ação. O prazo de 31 de dezembro já é uma extensão do limite para manter os contratados. Isso porque a Justiça entendeu, em setembro, que a interrupção imediata dos contratos prejudicaria a população. Saiba mais Nomeações. No último concurso para agentes, em 2013, foram nomeados 6.436 profissionais. Desses, 6.189 compareceram para tomar posse entre dezembro e o início deste ano, em substituição a mais de 4.500 contratados. Não há mais ninguém para ser chamado. O ideal. Os agentes querem ao menos 24 mil. Hoje, a média seria de um agente para cada três presos. Mas, na prática, o Sindasp-MG alega que ficaria um para cinco, considerando o índice de vigilantes de folga, licença-médica, escolta externa, dentre outros.
Concurso ainda não tem data, mas não deve chegar a tempo
A única solução apresentada até agora para substituir os agentes penitenciários contratados é a realização de novos concursos públicos. Mas o governo ainda não deu data para a publicação dos editais. O último concurso realizado para a função no Estado foi em 2013, e os aprovados começaram a ingressar três anos depois, no fim do ano passado. Mesmo que neste ano o processo seja mais rápido, o preenchimento das vagas não deve ocorrer antes de dois anos.
De acordo com entidades que representam a categoria, o concurso tem ao menos cinco fases de seleção: prova escrita, condicionamento físico, avaliação psicotécnica, investigação social e curso de formação dos aprovados. As entidades são a favor da realização de concurso e da manutenção dos contratados, alegando que é preciso somar, não substituir, e que os agentes hoje no cargo já têm experiência, o que seria essencial para a função.
PEC 14/2016 cria a “polícia penal”, responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais e pela escolta de presos
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), a criação das policiais penais federal, estadual e distrital. Na prática, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 confere aos agentes penitenciários direitos que são da carreira policial. A proposta recebeu aprovação unânime, com 62 votos a favor. Em setembro, o texto foi aprovado em primeiro turno também por unanimidade.
Ficarão a cargo da nova polícia a segurança dos estabelecimentos prisionais, bem como a escolta de presos, visando liberar as polícias civis e militares da função. Agora, o projeto segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
Na justificativa, o autor da proposta, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), apontou que se trata de um reconhecimento aos agentes penitenciários, que, de acordo com o político, exercem uma das profissões mais perigosas e estressantes do mundo. “O Estado precisa retomar o controle dos presídios, que muitas vezes têm se tornado um quartel do crime organizado. A PEC é uma expressão de reforço em um tema tão importante hoje, que é a segurança pública”, afirmou.
O relator da matéria, senador Hélio José (PROS-DF), fez algumas alterações no texto, como a substituição do termo “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Para o senador, a expressão limitaria a atuação desses profissionais aos estabelecimentos prisionais, tornando-a incompatível com a fiscalização de condenados em cumprimento de liberdade condicional ou penas alternativas.
Dentre os elogios direcionados à proposta por parte dos outros parlamentares, o de José Agripino (DEM-RN) foi no sentido de que a criação será útil no “combate à guerra entre facções” que acontece nas penitenciárias brasileiras. “[com a proposta] Abre-se uma perspectiva de melhora para o sistema penitenciário brasileiro”, disse Agripino.
Agentes pressionam por Lei Orgânica do Sistema Prisional
Categoria reivindica regulamentação. Sem dinheiro, governo esbarra nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
(18/10/17) para discutir a necessidade de uma Lei Orgânica do Sistema Prisional.
Única categoria de trabalhadores da segurança pública de Minas Gerais que não conta com uma norma regulamentadora, os agentes penitenciários querem que o Governo do Estado envie para a ALMG um projeto de lei sobre o assunto, que já vem sendo discutido há dois anos, com a mediação de deputados. O governo esbarra, contudo, nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Foi o que explicou o assessor da Secretaria de Estado de Planejamento, Carlos Alberto Calazans, sob protestos dos agentes penitenciários que lotavam o Auditório José Alencar, da ALMG.
O representante do governo admitiu a possibilidade de concluir o projeto em estudo até o final de novembro, mas alegou que não poderia assumir nenhum compromisso quanto à data para envio de um projeto de lei ao Legislativo, já que o Estado “não pode fugir aos limites de gastos estabelecidos pela LRF”.
Pressionado pelos participantes e em resposta a questionamentos do presidente da reunião, deputado Sargento Rodrigues (PDT), e do autor do requerimento para realização da audiência, deputado Cabo Júlio (PMDB), Calazans aventou a possibilidade de que até 31 de janeiro de 2018 o governo consiga superar os limites da LRF. Mas não deu garantias, porque, conforme afirmou, depende do desempenho da economia.
Com faixas e cartazes, a plateia protestou, ameaçando paralisar as atividades se o Executivo não enviar logo o projeto da Lei Orgânica do Sistema Prisional. “Se a lei não passar, o sistema vai parar”, “Lei Orgânica já” e “Valorização” foram algumas das palavras de ordem repetidas ao longo da audiência.
Parlamentares cobraram das autoridades maior valorização do sistema prisional - Foto: Daniel Protzner
“Não se pode admitir que a segunda maior força de segurança do Estado não tenha uma lei que regule seus direitos, deveres e carreira”, afirmou Cabo Júlio. Segundo ele, o sistema prisional é maior do que a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros juntos e essas duas instituições têm Lei Orgânica.
O deputado observou que o sistema prisional de Minas Gerais conta com quase 20 mil homens e mulheres, é uma carreira diferenciada e essencial para a segurança pública.
“É necessário que as autoridades tenham a compreensão da importância do sistema prisional”, completou Sargento Rodrigues, lembrando que o Poder Executivo detém a prerrogativa de propor um projeto dessa natureza. Ele lamentou “a falta de iniciativa de todos os governos, nesse sentido, independentemente de partido”.
Carga horária excessiva e desvio de função são algumas queixas
Entre outros pontos, os agentes penitenciários se queixam da excessiva carga horária, que chega a 224 horas/mês. Em sua proposta de Lei Orgânica, a categoria reivindica ummáximo de 160 horas/mês, conforme afirmou o agente penitenciário Germano Santana, que defendeu, também, a inclusão de um adicional de desempenho no projeto de Lei Orgânica.
Eles denunciam, também, a existência de trabalhadores com desvio de função, como 667 agentes armados que estariam trabalhando na Cidade Administrativa, enquanto muitos agentes administrativos aguardam nomeação.
Segundo o agente penitenciário Allan Wilter Ferreira, em 2003, o Estado contava com 15 mil presos. "Hoje, o número de detentos chega a 75 mil, sem nenhuma mudança de lei. E o quadro é de pouco mais de 17 mil agentes". Por isso, insistiu na necessidade de elaborar urgentemente uma Lei Orgânica, alegando que as atribuições dos agentes são muito complexas. Wilter defendeu, também, a exigência de nível superior para ingresso na nova carreira.
O presidente da Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais do Estado de Minas Gerais (Amasp), Diemerson Souza Dias, afirmou que o agente penitenciário é tratado como servidor de segunda classe e questionou o sucateamento do sistema.
Governo busca alternativa que não gere impacto
Calazans disse que talvez o governo consiga superar os limites da LRF até 31/01/18 - Foto: Daniel Protzner
“Não há interesse do governo em colocar nenhum artigo na lei que não seja para valorizar o agente penitenciário, mas o governo não pode avançar sobre os limites fiscais”, insistiu o assessor da Seplag, Carlos Alberto Calazans.
O mesmo foi afirmado, também, pela assessora de Planejamento da Secretaria de Estado de Administração Prisional, Luiza Hermeto Coutinho Campos. Segundo ela, por meio de grupo de trabalho instituído no início deste ano, o Estado avalia a possibilidade de apresentar uma proposta sem causar impacto financeiro.
Também presente à reunião, o subsecretário de Atendimento Socioeducativo, Danilo Emanuel Salas, reforçou as afirmações dos demais representantes do governo.
Comissão de Segurança Pública discutiu a política carcerária do Estado nesta terça (10) - Foto: Ricardo Barbosa
O Estado vai realizar concursos públicos para substituir trabalhadores contratados na área de segurança, como agentes penitenciários e socioeducativos. O anúncio foi feito nesta terça-feira (10/10/17) pela subsecretária de Estado de Gestão de Pessoas, Warlene Salum Rezende.
Ela participou de audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que discutiu a política carcerária do Estado e as demandas dos agentes, entre elas a manutenção dos contratados.
Mesmo defendendo o concurso público, agentes demostraram ser contra demissões e disseram que, se isso ocorrer, além do prejuízo para milhares de pais de família que perderão seus empregos, o sistema de segurança correrá riscos de desmantelamento com a saída de trabalhadores mais experientes.
Impedimento - Por sua vez, o assessor de Relações Sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Carlos Calazans, justificou que o Estado não pode prorrogar por mais tempo o contrato de 1.800 agentes penitenciários que vencerão em dezembro, uma vez que eles terão atingido o prazo máximo permitido, de oito anos.
Calazans disse que esse impedimento decorre de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) quanto à inconstitucionalidade desses contratos estendidos, mas destacou que a Advocacia Geral do Estado está tentando buscar um outro entendimento com o Poder Judiciário.
Por hora, Calazans disse que poderão ser mantidos apenas os contratos de outros 5 mil agentes penitenciários, que têm menos de oito anos e vencerão a partir do ano que vem. Ele defendeu que concursos previstos tenham mecanismos como prova de títulos, para que contratados tenham possibilidade de ingressar na carreira.
Seleção deve começar pelo sistema socioeducativo
A subsecretária de Gestão de Pessoas detalhou que, no dia 30 de setembro, o Estado voltou ao limite prudencial de despesas estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), limite que tinha sido ultrapassado desde janeiro deste ano.
Warlene Salum explicou que Estado voltou ao limite prudencial imposto pela LRF - Foto: Ricardo Barbosa
Com isso, Warlene disse que já pode haver ampliação do quadro de pessoal nas áreas de saúde, educação e segurança, desde que para substituir trabalhadores em casos de aposentadorias, demissões e exonerações.
Segundo ela, como a totalidade dos agentes aprovados em concursos anteriores já foi nomeada, será necessário realizar outro concurso em função de futuras demissões de contratados. Ela não soube precisar quantas demissões deverão ocorrer em curto prazo, alegando que o momento ainda é de transição.
Já o subsecretário de Estado de Atendimento Socioeducativo, Danilo Emanuel de Oliveira Santos, anunciou que um concurso para o preenchimento de 2.300 vagas, entre agentes e técnicos para o sistema socioeducativo, já está em fase de análise.
Ele disse que, dos 2.500 agentes hoje em serviço, 1.500 são contratados.
Deputados insistem na prorrogação de contratos
O presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), que solicitou a audiência, criticou a demissão de agentes contratados e ainda acusou a presença, na reunião, de agente penitenciário que estaria exercendo função de serviço de inteligência, o que, segundo ele, atenderia ao objetivo do governo de intimidar a participação da classe.
“O número de agentes já é pequeno para o número de encarcerados e o governo não só devia abrir mais vagas como manter os contratados", frisou o parlamentar. Segundo ele, ao contrário disso, 3.500 agentes já teriam sido demitidos.
O deputado defendeu que a ALMG analise o Projeto de Lei (PL) 4.148/17, do governador Fernando Pimentel, com destaque para subemenda parlamentar aprovada no 1º turno.
Esse dispositivo prorroga até 31 de março de 2019 os contratos temporários por tempo determinado que visam atender necessidade temporária de pessoal na área de segurança pública e defesa social. A matéria aguarda parecer de 2° turno na Comissão de Administração Pública.
Segundo o parlamentar, outra alternativa seria o próprio governoapresentar emenda de 2° turno nesse mesmo sentido. Requerimento solicitando essa providência foi apresentado na audiência por ele, juntamente com o deputado João Leite (PSDB), vice-presidente da comissão.
Adolescentes - O deputado João Leite ainda lamentou a situação vivida em Guaxupé (Sul de Minas), onde, segundo ele, não há locais capazes de acolher adolescentes acautelados. "Falta sensibilidade do Estado na condução dos problemas do sistema de segurança", acrescentou o dpeutado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
O deputado Missionário Marcio Santiago (PR) disse, por sua vez, que agentes estariam adoecendo, sendo frequentes relatos de superlotação em unidades penitenciárias e de assédio moral sofrido por contratados.
Entidades denunciam precariedade do sistema
Também com críticas ao sistema de segurança, o presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo, José Lino dos Santos, disse que haveria no Estado somente 432 técnicos habilitados a atuar diretamente na ressocialização de 70 mil presos.
Esse número, segundo ele, precisaria no mínimo triplicar para garantir algum trabalho de ressocialização efetiva. Para ele, a saída repentina de contratados pode piorar esse cenário.
O presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional (Unimasp), Ronan Rodrigues, criticou o que chamou de inércia do Estado para a solução de problemas que afligem hoje os agentes e defendeu a mobilização da categoria junto à Assembleia.
Alan Ferreira, delegado sindical de Uberlândia (Triângulo Mineiro), também afirmou que agentes trabalham sob pressão e em condições precárias. Ele defendeu que a comissão faça inspeções em unidades penitenciárias da região.
MPMG pede interdição parcial de presídio de Alfenas por superlotação
A instituição entende que o excesso crônico de população carcerária, além de ocasionar problemas como a entrada de drogas e celulares, viola direitos fundamentais dos detentos e põe em risco a segurança
PUBLICADO EM 04/10/17 - 16h07
Da redação
Com mais do que o dobro de sua capacidade para o recolhimento de presos e com condições estruturais e administrativas deficientes, o presídio de Alfenas, no Sul do estado, deverá ser parcialmente interditado caso a Justiça atenda a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
A instituição entende que o excesso crônico de população carcerária, além de ocasionar problemas como a entrada de drogas, celulares e outros objetos ilícitos no local, viola direitos fundamentais dos detentos e põe em risco a segurança pública.
Além de pedir à Justiça que impeça o recolhimento de novos presos no local, a 5ª Promotoria de Justiça de Alfenas requer que seja realizada a transferência do excedente de detentos para outros estabelecimentos no prazo de seis meses. Caso essa medida não possa ser adotada de imediato, que seja proibido o recebimento de presos oriundos de outras comarcas, reduzindo-se a população carcerária do presídio de forma gradual, até que o estabelecimento fique com, no máximo, 295 presos (1,51 vezes a sua capacidade).
Os pedidos do MPMG estão embasados em relatório de equipes técnicas da instituição, que realizaram inspeções no presídio e detectaram uma série de deficiências. A maior delas: a superlotação das 24 celas. A unidade tem capacidade para 196 presos, mas, atualmente, abriga 521, entre homens e mulheres. Para se ter ideia, cada pessoa privada de liberdade tem disponível no local apenas 1m² para si. A situação se agrava, uma vez que presídios de municípios próximos, como Varginha, Poços de Caldas e São Lourenço, por decisões judiciais, foram impedidos de receber novos detentos e o excedente populacional foi remanejado para Alfenas.
Conforme apurado, esse número excessivo de presos por cela acarreta desconforto, condições inadequadas de higiene e stress. “Não há número suficiente de camas individuais para os detentos. Alguns dormem em colchões no chão. Faltam gêneros de primeira necessidade como cama, produtos de higiene pessoal e limpeza das celas”, aponta o promotor de Justiça Frederico Carvalho de Araújo.
Além disso, o promotor de Justiça demonstra na ação que o número de agentes de segurança no presídio é insuficiente. “São 65 agentes e vários deles tomaram posse recentemente e ainda não estão habilitados para a realização de tarefas como escolta e segurança das guaritas. Isso compromete a segurança e sobrecarrega o trabalho daqueles que realizam essas tarefas mais perigosas”, afirma.
Outro problema detectado no presídio diz respeito à deficiência na assistência à saúde e psicossocial dos detentos. Conforme a instituição, poucos profissionais dessas áreas atuam no local.
O excesso de população carcerária no presídio também é apontado como fator motivador para a impossibilidade de separação de detentos em condições especiais dos demais e para a restrição de visitas de familiares. “Os visitantes, muitas vezes, dormem na porta do presídio a fim de conseguirem ser atendidos em primeiro lugar durante o fim de semana e passarem mais tempo com os detentos”, diz Frederico Araújo http://www.otempo.com.br/mobile/cidades/mpmg-pede-interdição-parcial-de-presídio-de-alfenas-por-superlotação-1.1527626
